ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGIS­LATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 21.12.1993.

 


Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Terceira Sessão Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quinze horas e quatorze minutos foi realizada a chamada sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Al­meida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Jacão Machado, Letícia Arruda e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, o Substitutivo do Vereador Jocelin Azambuja ao Projeto de Lei do Executivo nº 85/93; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executi­vo nº 85/93 e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14/93. Após, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados Requerimentos do Vereador João Verle, solicitando que o Proje­to de Lei do Executivo nº 85/93 e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14/93 sejam considerado em regime de urgência e submetidos à reunião conjunta das respectivas Comissões Permanentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às quinze horas e dezesseis mi­nutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Wilton Araújo e secretariados pelo Vereador Airto Ferronato. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presi­dente.

 


          

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Passa-se à

 

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3019/93 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 085/93, que altera a Lei nº 6.787/91, cria funções populares providas mediante cargos em comissão, mecanismos de controle, funcionamento e organização interna dos Conselhos Tutelares e dá outras providências. Com Emendas de nºs 01 a 04.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3019/93 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 085/93, que altera a Lei nº 6787/91, cria funções populares providas mediante cargos em comissão, mecanismos de controle, funcionamento e organização interna dos Conselhos Tutelares e dá outras providências. Com Emendas de nºs 01 a 04.

 

PROC. Nº 3035/93 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 014/93, que acrescenta a letra “i” ao inciso II do artigo 139, dá nova redação ao Capítulo III da Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979, e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para discutir a Pauta.

Sobre a mesa, os seguintes Requerimentos de autoria do Ver. João Verle: solicitando que o PLE nº 085/93 seja considerado um regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões Permanentes; solicitando que o PLE nº 014/93 seja considerado um regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões Permanentes. Em votação os Requerimentos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Levanta-se a Sessão às 15h16mim.)

 

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